segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo.

o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser decomposta em três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimentos) implica que ela não atende ao princípio da universalidade orçamentária previsto na Lei no 4.320/1964 e na Constituição Federal/1988.

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.

como o princípio da exclusividade estatui que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à revisão de receita e fixação da despesa, a peça orçamentária não poderá conter autorização para créditos suplementares.

o princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

o orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional

na lei orçamentária anual, em determinados casos e desde que aprovado pelo Congresso nacional, há a possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados.

as emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital são expressamente proibidas, sendo que a Constituição Federal/1988 não prevê qualquer exceção à essa regra

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

II e IV.

em autarquias, fundações e em sociedades de economia mista

na Administração direta e em autarquias

em empresas públicas e em sociedades de economia mista.

na Administração direta e em empresas públicas.

em fundos especiais e em fundações regidas pelo direito privado.

O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público.

Os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange apenas os órgãos, os fundos e as pessoas jurídicas de direito público.

É classificada como unificada a unidade contábil que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias.

Não se equiparam como entidade do setor público, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei do Plano Plurianual

Lei do Orçamento Anual.

a determinação das medidas de desempenho, o valor da incorporação e o custo-benefício objetivamente programado.

a definição das metas e objetivos determinados, os propósitos esperados, o custo-benefício e os programas de Execução.

as metas; o custo-benefício; o retorno esperado dos programas e os insumos estabelecidos.

os objetivos e propósitos perseguidos; os programas; os custos dos programas e medidas de desempenho.

o custo-benefício; os objetivos específicos, as metas e os propósitos perseguidos e o valor dos insumos.