Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) - Caps. VIII a XIII

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(TCM/GO/2007). Questão 40. De acordo com a Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, assim como está disposto no CPC para os atos processuais.

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(Auditor/AUGE/2009). Questão 23. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

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(TA/TREMG/2009). Questão 21. Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

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(Procurador Federal/AGU/2010). 17. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

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(Direito/MC/2008). 90. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, cuja firma deverá ser sempre reconhecida para que não haja dúvida de sua autenticidade.

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(Especialista/ANAC/2009). 98. Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cópias autenticadas de documentos referentes a um servidor público. Nessa situação, a autenticação dos referidos documentos poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo solicitante.

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(Administração/TJDFT/2008). 102. Os atos do processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 podem realizar-se em qualquer dia da semana, desde que ocorram na sede do órgão.

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De acordo com a Lei 9.784, que trata sobre os processos administrativos, é vedada a conclusão de atos depois do horário normal, independentemente do horário em que se tenha iniciado.

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Em regra, o prazo para a prática de atos do processo administrativo é de 3 (três) dias, se não houver disposição específica diversa.

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Em regra, o prazo para a prática de atos do processo administrativo é de 5 (cinco) dias, se não houver disposição específica diversa, para o órgão ou autoridade responsável pelo processo e para os administrados que dele participem.

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O prazo de cinco dias previsto pela Lei de Processos Administrativos para a prática dos atos é improrrogável.

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Não há na Lei 9.784 previsão expressa atinente a preferência para prática de ato processual administrativo, que poderá ser realizado em qualquer dependência do órgão.

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À luz da Lei 9.784, o intimado não poderá fazer-se representar.

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O órgão competente pela intimação do interessado no processo administrativo poderá, se entender necessário, informar o intimado que o processo continuará independentemente do seu comparecimento.

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Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) - Caps. VIII a XIII

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(TCM/GO/2007). Questão 40. De acordo com a Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, assim como está disposto no CPC para os atos processuais.

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(Auditor/AUGE/2009). Questão 23. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

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(TA/TREMG/2009). Questão 21. Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

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(Procurador Federal/AGU/2010). 17. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

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(Direito/MC/2008). 90. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, cuja firma deverá ser sempre reconhecida para que não haja dúvida de sua autenticidade.

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(Especialista/ANAC/2009). 98. Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cópias autenticadas de documentos referentes a um servidor público. Nessa situação, a autenticação dos referidos documentos poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo solicitante.

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(Administração/TJDFT/2008). 102. Os atos do processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 podem realizar-se em qualquer dia da semana, desde que ocorram na sede do órgão.

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De acordo com a Lei 9.784, que trata sobre os processos administrativos, é vedada a conclusão de atos depois do horário normal, independentemente do horário em que se tenha iniciado.

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Em regra, o prazo para a prática de atos do processo administrativo é de 3 (três) dias, se não houver disposição específica diversa.

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Em regra, o prazo para a prática de atos do processo administrativo é de 5 (cinco) dias, se não houver disposição específica diversa, para o órgão ou autoridade responsável pelo processo e para os administrados que dele participem.

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O prazo de cinco dias previsto pela Lei de Processos Administrativos para a prática dos atos é improrrogável.

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Não há na Lei 9.784 previsão expressa atinente a preferência para prática de ato processual administrativo, que poderá ser realizado em qualquer dependência do órgão.

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À luz da Lei 9.784, o intimado não poderá fazer-se representar.

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O órgão competente pela intimação do interessado no processo administrativo poderá, se entender necessário, informar o intimado que o processo continuará independentemente do seu comparecimento.

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A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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