Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) - Caps. V a VII

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(Procurador/TCEES/2009). Questão 28. Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.

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