Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) - Caps. V a VII

lei-no-9-784-99-processo-administrativo-caps-v-a-vii

Exit

Question 1 of 1

Time Left

225081

block

O processo administrativo não pode ser iniciado por pessoa jurídica.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225082

none

(Direito/MC/2008). Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.\n\nCom base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.\n\n48. Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225083

none

(Técnico/STF/2008). João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.\n\nTendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item de 89.\n\n89. A empresa Beta, embora tenha direitos e interesses que podem ser afetados por decisão da administração pública, não poderá ser qualificada como interessada junto à administração pública, pois apenas as pessoas físicas podem ostentar essa qualidade.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225084

none

(Juiz/TJPI/2007). Questão 18. No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225085

none

(AJAJ/TRT1/2008). Questão 37. Em relação à Lei n.º 9.784/1999, o procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225086

none

(TA/TREMG/2009). Questão 21. As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225087

none

(Procurador/BACEN/2009). Questão 17. O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225088

none

(Técnico/TJDFT/2008). 45. Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225089

none

(TCU/2008). 57. Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225090

none

(Anatel/2006). 97. A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225091

none

(OAB1/2010). Questão 56. Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225092

none

(Jurídico/MPAM/2008). 64. Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225093

none

(AJAA/STF/2008). 81. Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225094

none

(Agente/MTE/2008). Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.\n\nConsiderando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.\n\n113. Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.

Select the correct answer(s).

(0/0)

225095

none

(OAB1/2009). Questão 53. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) - Caps. V a VII

Question 1 of 1

Time Left

O processo administrativo não pode ser iniciado por pessoa jurídica.

Select the correct answer(s).

(0/0)

Select the correct answer(s).

(0/0)

Select the correct answer(s).

(0/0)

(Juiz/TJPI/2007). Questão 18. No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(AJAJ/TRT1/2008). Questão 37. Em relação à Lei n.º 9.784/1999, o procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(TA/TREMG/2009). Questão 21. As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(Procurador/BACEN/2009). Questão 17. O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(Técnico/TJDFT/2008). 45. Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(TCU/2008). 57. Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(Anatel/2006). 97. A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(OAB1/2010). Questão 56. Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(Jurídico/MPAM/2008). 64. Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

(AJAA/STF/2008). 81. Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

Select the correct answer(s).

(0/0)

Select the correct answer(s).

(0/0)

(OAB1/2009). Questão 53. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Select the correct answer(s).

(0/0)

Results

Correct

0

Incorrect

0

Skipped

0

Overall Percentage

0%

Rate Quiz