Lei 10.001/00

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Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

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Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões de inquérito policial.

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\"...conclusões das comissões parlamentares de inquérito.\"

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Não possui competência para o encaminhamento do relatório da CPI ao chefe do Ministério Público da União o Presidente:

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\"...Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório...\"

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O relatório da CPI, e a resolução que o aprovar, podem ser encaminhados ao Ministério Público Estadual, dependendo do caso.

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\"Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão\"

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O relatório da CPI, e a resolução que o aprovar, pode ser encaminhado a autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, ainda que não pertencente ao Ministério Público.

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\"...encaminharão o relatório da CPI... aos... , ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso...\"

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A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

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A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de dez dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

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30 dias (Art. 2o)

223617

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O prazo para a autoridade que receber a resolução da CPI informar as providências adotadas é de

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Art. 2o A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

223618

none

A instauração de processo ou procedimento decorrente de CPI deverá ter natureza judicial e será comunicada semestralmente a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

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Poderá ter natureza judicial ou administrativa. (§ único, Art. 2o )

223619

none

O processo ou procedimento decorrente de infrações apuradas por CPI terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

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223620

none

O processo ou procedimento decorrente de CPI terá prioridade sobre qualquer outro, exceto apenas sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus.

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Exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

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none

Em regra, o processo ou procedimento decorrente de CPI não goza de prioriade.

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É prioritário sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

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O processo ou procedimento decorrente de infrações apuradas pelas CPIs terá prioridade sobre:

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Mandado de injunção não possui prioridade sobre ação decorrente de CPI.

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none

O descumprimento das normas da Lei 10.001/00 sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.

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none

A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de CPI, comunicará, trimestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

Lei 10.001/00

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Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

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Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões de inquérito policial.

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Não possui competência para o encaminhamento do relatório da CPI ao chefe do Ministério Público da União o Presidente:

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O relatório da CPI, e a resolução que o aprovar, podem ser encaminhados ao Ministério Público Estadual, dependendo do caso.

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O relatório da CPI, e a resolução que o aprovar, pode ser encaminhado a autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, ainda que não pertencente ao Ministério Público.

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A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

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A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de dez dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

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O prazo para a autoridade que receber a resolução da CPI informar as providências adotadas é de

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A instauração de processo ou procedimento decorrente de CPI deverá ter natureza judicial e será comunicada semestralmente a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

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O processo ou procedimento decorrente de infrações apuradas por CPI terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

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O processo ou procedimento decorrente de CPI terá prioridade sobre qualquer outro, exceto apenas sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus.

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Em regra, o processo ou procedimento decorrente de CPI não goza de prioriade.

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O processo ou procedimento decorrente de infrações apuradas pelas CPIs terá prioridade sobre:

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O descumprimento das normas da Lei 10.001/00 sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.

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A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de CPI, comunicará, trimestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

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