Lei 1.579/52 (Comissões Parlamentares de Inquérito)

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As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Art. 1º, Lei 1.579/52

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none

As CPIs podem adotar medidas extrajudiciais previstas no regimento da casa legislativa em que tenham sido criadas.

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none

O poder investigativo das CPIs é limitado ao poder concedido às autoridades judiciais.

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As CPIs podem adotar medidas previstas no regimento da respectiva casa legislativa.

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none

É proibida a criação de CPI conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

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none

As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

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none

Para a criação de CPI é necessário o requerimento de um terço dos membros da casa legislativa.

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none

Para a criação de CPI é necessário o requerimento de dois terços dos membros da casa legislativa.

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Um terço

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none

A criação de CPI depende do requerimento da maioria simples dos membros da respectiva casa legislativa.

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Um terço. (Art. 58, CF)

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none

As CPIs devem ser criadas exclusivamente para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

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Art. 1º, Lei 1.579/52

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none

A CPI tem prazo indeteminado, devendo ser encerrada após a resolução que aprovar seu relatório.

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A CPI tem prazo certo, determinado. (Art. 1º, Lei 1.579/52 e Art. 58, CF/88)

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none

A criação de CPI dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

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Parágrafo único, Art. 1o

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none

As CPIs, no exercício de suas atribuições, podem determinar diligências que reputarem necessárias, desde que nos limites legais e regimentais.

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none

A convocação de Ministros de Estado pelas CPIs deve ser realizada mediante solicitação do Presidente da casa legislativa.

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\"Art. 2o No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito ... requerer a convocação de Ministros de Estado.\"

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none

As CPIs criadas pelo Congresso Nacional, em conjunto ou separadamente, não podem tomar depoimento de autoridades estaduais ou municipais.

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Podem tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais.

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Lei 1.579/52 (Comissões Parlamentares de Inquérito)

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As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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As CPIs podem adotar medidas extrajudiciais previstas no regimento da casa legislativa em que tenham sido criadas.

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O poder investigativo das CPIs é limitado ao poder concedido às autoridades judiciais.

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É proibida a criação de CPI conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

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Para a criação de CPI é necessário o requerimento de um terço dos membros da casa legislativa.

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Para a criação de CPI é necessário o requerimento de dois terços dos membros da casa legislativa.

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A criação de CPI depende do requerimento da maioria simples dos membros da respectiva casa legislativa.

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As CPIs devem ser criadas exclusivamente para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

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A CPI tem prazo indeteminado, devendo ser encerrada após a resolução que aprovar seu relatório.

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A criação de CPI dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

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As CPIs, no exercício de suas atribuições, podem determinar diligências que reputarem necessárias, desde que nos limites legais e regimentais.

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A convocação de Ministros de Estado pelas CPIs deve ser realizada mediante solicitação do Presidente da casa legislativa.

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As CPIs criadas pelo Congresso Nacional, em conjunto ou separadamente, não podem tomar depoimento de autoridades estaduais ou municipais.

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No exercício de suas atribuições, as CPIs podem ouvir os indiciados e inquirir testemunhas sob compromisso.

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