Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) - Caps. VIII a XIII

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(Jurídico/TCRN/2009). 79. Segundo entendimento do STF, os elementos informativos de uma investigação criminal ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por juiz competente, podem ser compartilhados para fins de instruir procedimento administrativo disciplinar.

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